“Não há provas de compra de votos e que houve cerceamento de defesa”

Após terem os diplomas e mandatos cassados em outubro de 2017 pelo Juiz da 20ª Zona Eleitoral, Carlos José Rondon Luz, em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que foi interposta pela ColigaçãoMudança e Segurança” contra a atual prefeita do município de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM), seu vice-prefeito, José Anderson Hazama (PRTB), o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Benedito Francisco Curvo (PSD), o “Chico Curvo”, assim como a do ex-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), Eduardo Abelaira Vizotto.

Na época, todos foram condenados e acusados de praticar abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral no município de Várzea Grande em 2016. Lucimar Sacre de Campos, José Hazama e o presidente da Câmara Municipal, vereador “Chico Curvo” foram declarados inelegíveis por 8 anos, e condenados a pagar uma multa no valor de R$ 15 mil reais cada um. A sentença foi proferida no dia 2 de outubro de 2017.

ColigaçãoMudança e Segurança”, do ex-candidato na época, e ex-deputado estadual Pery Taborelli (PSC), denunciou que em 2016, aconteceu uma reunião entre o presidente do DAE/VG, Eduardo Vizotto, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, “Chico Curvo”, onde eles estariam fazendo uso de promoção visando beneficiar a candidatura de Lucimar Campos junto a comunidades carentes.

Agora, o Ministério Público Federal (MPF), manifestou parecer favorável ao recurso interposto pela defesa da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), em processo que cassou o diploma da gestora e tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sob relatoria de Ulisses Rabaneda.

A Procuradora Regional Eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, emitiu o parecer favorável a defesa da prefeita Lucimar Sacre de Campos, assim como a do seu vice-prefeito Jose Anderson Hazama, e assinalou na decisão que “diante do exposto, o Ministério Publico Eleitoral (MPE), sem delongas, se manifesta pelo PROVIMENTO dos recursos para acolher as preliminares de julgamento extra petita e, caso superada, de cerceamento de defesa, bem como absolver os recorrentes no que concerne a condenação por abuso de poder político”.

Cristina Nascimento Mello, disse ainda em seu despacho que o Juiz da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande, Carlos José Rondon Luz, extrapolou o que pediu a ColigaçãoMudança com Segurança”.

A Procuradora Regional afirmou dizendo: “A preliminar de julgamento “extra petita” é digna de acolhida, visto que a condenação dos recorrentes por prática de abuso de poder politico extrapolou os limites da lide”.

Ainda em seu parecer, a Procuradora Cristina Nascimento Mello afirmou ainda, que pelo fato de não terem sido acusados no início da ação de abuso de poder político, não se defenderam deste crime, o que conforme a procuradora, configura cerceamento de defesa.

Verdadeiramente, em detida análise das petições de defesa e da instrução processual percebe-se que os recorrentes se esforçaram, a todo o momento, em dissociar os fatos narrados da figura da conduta vedada a eles imputada, sem qualquer alusão ao tipo do abuso de poder politico, isto porque tais ilícitos cíveis eleitorais não lhes foram atribuídos na petição inicial”.

A Procuradora apontou dizendo que não ficou caraterizada compra de votos. “Não há, em nenhum momento das falas, pedido de votos condicionados a oferta de vantagens destinadas à satisfação de interesses privados e mesquinhos eleitores. O que tem ali são promessas de melhorias para o bairro Portal da Amazônia e adjacências”. Se as promessas foram ou não suficientes para convencer os eleitores ali presentes, isto não configura compra de votos“.

A ação que levou à cassação do diploma da prefeita Lucimar Campos, bem como do vice-prefeito, José Hazama, considerou em primeira instância a acusação de compra de votos e abuso do poder político, mediante oferta de fornecimento indiscriminado de caminhão-pipa e ainda promessa de perfuração de poço artesiano e de pavimentação asfáltica a eleitores residentes no município, o que teria ocorrido em período eleitoral.

O recurso assevera a falta de provas e ainda o cerceamento da defesa, considerando condenação indevida, além de pontuar a licitude dos atos da então candidata, Lucimar Campos, bem como de representantes da gestão citados no processo.