Projeto de Lei pretende evitar que pais esqueçam seus filhos em veículos

Quando crianças, ouvíamos dos nossos pais a frase: “esquecimento é pouco caso”. Era uma reprimenda, cobrança, porque naquele tempo não se admitia a ideia de alguém esquecer-se de uma ordem, tarefa ou simples solicitação. Não tinha isso de “esqueci, desculpe!”. “Não tem perdão”, diziam.

Havia também uma advertência: “Que isso nunca mais aconteça!” Para nós, o tema do esquecimento era uma questão de dignidade: falta de respeito à dignidade alheia.

O homem inventou tantas coisas que estamos nos esquecendo das chaves, dos compromissos, dos óculos, do celular, da sombrinha, do guarda-chuva, do dia do aniversário do marido ou da esposa… e, infelizmente, até de crianças. É, chegamos ao cúmulo de esquecer nossas crianças dentro de veículos fechados como se fossem coisas, para ir trabalhar, arrumar o cabelo, fazer as unhas, tentar a sorte nos caça-níqueis, fazer compras no black friday e outros afazeres.

Resultado: as crianças, esquecidas nos automóveis e expostas ao calor por horas, vêm a sofrer graves danos físicos e até falecer.

Até 1990 o fato era raro. Hoje, está se tornando comum no mundo inteiro.

Nos Estados Unidos, onde o fato é denominado heat stroke, têm ocorrido 40 casos por ano, geralmente em estacionamentos de cassinos e shoppings (mais de 500 mortes desde 1998, segundo a ONG Kids and Cars).

No Japão, onde o Pachinko, uma máquina de jogo de azar, é muito conhecido, o Governo tem grande preocupação com as mortes de crianças esquecidas em veículos. Como elas não podem entrar com os pais nos locais dos caça-níqueis, os viciados as deixam nos veículos por longas horas, vindo a ocorrer tragédias. Por isso, no Japão o Pachinko é chamado “máquina do inferno”.

No Brasil não há pesquisas e cifras, mas me recordo que em dezembro de 2014, nas mesmas circunstâncias, morreram três crianças em uma única semana (São Paulo, Belo Horizonte e São Bernardo do Campo). São ainda citadas outras cidades onde ocorreram esses fatos: Iguatu, Aparecida de Goiânia, Porto Alegre, Santa Rosa, Volta Redonda, Lucas do Rio Verde, Americana, Ribeirão Preto (esquecimento sem morte), Guarulhos e Rio de Janeiro.

O nosso Código Nacional de Trânsito, em seus arts. 64 e 65, determina que as crianças devem ser transportadas no banco traseiro dos veículos, e a Resolução n. 277, de 28.5.2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a chamada Lei da Cadeirinha, em vigor desde setembro de 2010, ocupa-se de detalhes. Isso está relacionado com o esquecimento de crianças em veículos, pois argumentava-se que elas, no banco traseiro, eram menos visíveis ao motorista. Engenheiros americanos de trânsito, porém, afirmaram que em caso de acidentes, as crianças, no banco dianteiro, sofriam danos mais graves, ainda que em cadeirinhas, disposição adotada pelo CNT brasileiro.

Pensando nisso, um Projeto de Lei de nº 20/2016, de autoria do deputado estadual Wilson Pereira dos Santos (PSDB), foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), que torna obrigatório para os veículos novos, de quatro rodas, vendidos pelas concessionárias de Mato Grosso, um equipamento com dispositivo, sensor sonoro, capaz de captar a presença de crianças e animais domésticos esquecidos no interior dos carros quando o condutor se ausentar.

Segundo o parlamentar estadual, o Projeto de Lei visa diminuir o número de crianças esquecidas no interior dos veículos, que vem crescendo assustadoramente.

A vida estressante dos grandes centros urbanos aliado à correria do dia a dia contribui para essa estatística.

O parlamentar citou uma das tragédias que consternou a sociedade mato-grossense. Em julho de 2013, uma professora esqueceu uma criança de 3 anos no interior do veículo. A menina veio a óbito após permanecer mais de quatro horas trancada no interior do carro, não resistindo em decorrência do superaquecimento do calor.

Outro caso citado pelo deputado é a morte de uma criança, de 2 anos, de um delegado do Estado de Mato Grosso. O caso ocorreu em janeiro de 2016, quando o menino foi esquecido no interior do veículo do pai.

A tragédia provocou uma comoção muito forte em Mato Grosso.

O Projeto de Lei é uma alternativa para evitar possíveis tragédias por parte dos condutores e diminuir o número de acidentes que a cada dia cresce de maneira avassaladora.

Após a aprovação, em primeira votação, o Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) para parecer. Após isso, o Projeto de Lei de nº 20/2016 volta ao plenário para ser apreciado em segunda votação. Sendo aprovado, o Projeto de Lei segue para sanção do governador de Mato Grosso, Jose Pedro Taques (PSDB).

As mortes de crianças, nos casos apontados, configuram crimes de homicídio culposo (Código Penal, art. 121, § 3º), permitindo-se ao juiz deixar de aplicar a pena (CP, art. 120). Entende-se que os fatos atingem os próprios agentes de forma tão aflitiva que a pena se torna desnecessária (CP, art. 121, § 5º). É o denominado “perdão judicial”.

Não há punição, pois nenhuma pena é maior que a morte de um filho causada pelos próprios pais.