AL garante CNH para condutores durante o período de recursos das multas de trânsito

O Detran/MT só poderá apreender ou suspender a CNH se o recurso do infrator for indeferido

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também conhecida como Carteira de Motorista ou Carteira de Habilitação é o nome dado ao documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto, seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo.

Nesta quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) derrubou o veto do governador Mauro Mendes Ferreira (DEM), ao Projeto de Lei PL 561/2017, de autoria do deputado estadual Valdir Mendes Barranco do Partido dos Trabalhadores (PT).

O texto estabelece as regras a serem seguidas pelos órgãos de trânsito responsáveis pela Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período legal de defesa e julgamento de recursos impetrados pelo infrator.

Conforme a Lei, que será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, não incidirá nenhum bloqueio no prontuário da CNH do infrator enquanto este esteja exercendo direito de defesa nos processos administrativos e judiciais”.

Para efeitos desta Lei ficam estabelecidas como Processos Administrativos e Judiciais, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação e aqueles que tenham como pedido o deferimento do recurso de Infrações Mandatórias e de penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da CNH.

São Processos Judiciais aqueles com pedido de anulação, nulidade ou cancelamento dos processos administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH ou de atos administrativos referentes a estes processos, bem como de infrações mandatórias.

O PL entende como Infrações Mandatórias aquelas que pela gravidade são punidas com a suspensão do direito de dirigir; independentemente de pontuação e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o deputado Valdir Barranco, o PL deixa claro que:

Não incidirá nenhum bloqueio no prontuário da CNH do infrator enquanto este esteja exercendo direito de defesa nos processos administrativos e judiciais, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação“.

No Brasil não podemos punir nenhum cidadão ou cidadã que esteja gozando do amplo direito de defesa. Esta é uma garantia que deve ser respeitada em todo e qualquer processo, inclusive nos casos referentes as infrações de trânsito“, explicou o deputado.

Os órgãos de fiscalização deverão desbloquear imediatamente a CNH dos motoristas em fase de recursos de multas no ato do protocolo do Recurso Administrativo ou durante a apresentação da cópia dos processos judiciais ao órgão de trânsito responsável pela penalidade através de petição ou formulário próprio.

A Lei entra em vigor a partir de sua promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.