Como funciona a Lei da RGA e quais são os critérios para concessão

Estado precisa adquirir capacidade financeira para poder conceder o benefício

A Revisão Geral Anual (RGA) dos salários dos servidores públicos estaduais foi instituída em Mato Grosso em dezembro de 2004, pelo então governador Blairo Maggi. Mas, afinal, o que essa lei prevê?

A lei original da Revisão Geral Anual (RGA) diz que esta revisão só pode ocorrer mediante alguns critérios, como a ocorrência de perda de poder aquisitivo do servidor, atendimento aos limites das despesas com pessoal e se o Estado tiver capacidade financeira para o pagamento.

Em virtude de os requisitos até então não serem específicos, a Assembleia Legislativa aprovou em janeiro de 2019 uma nova lei que estabelece critérios objetivos para este pagamento.

Um dos critérios principais é que o Estado cumpra o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), norma federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

De acordo com o último levantamento, o Estado já está com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal extrapolado, pois gasta 56% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Caso o estado tivesse pago a Revisão Geral Anual no ano passado mesmo com o estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, Mato grosso teria descumprido a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, trazendo graves consequências para toda a sociedade.

Além disso, o Estado também teria ficado proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver mais de R$ 700 milhões ao Governo Federal.

Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado nos setores mais sensíveis e urgentes para a população mato-grossense, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União.

Além disso, os gestores (governador e secretários) poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente pelo descumprimento da Lei.

Acordo judicial para pagamento

Para poder pagar a RGA, conforme acordo homologado na Justiça, será necessário que o Estado retorne aos limites da LRF. Após, todo o espaço fiscal aberto abaixo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) será usado para a concessão da RGA e dos aumentos remuneratórios aos servidores.

Deste espaço fiscal, 75% será destinado à RGA para todos os servidores públicos e os 25% restantes para os reajustes já concedidos nas leis de carreira que beneficiariam os profissionais da Educação, Meio Ambiente e Fazenda.

Para exemplificar, na hipótese de o Estado estar dentro dos limites da LRF e houver espaço fiscal de R$ 100 milhões, R$ 75 milhões serão destinados a pagar a RGA e R$ 25 milhões para quitar os reajustes das leis de carreira.

O espaço fiscal calculado pelo Governo será a diferença positiva entre o índice de gastos com pessoal e o percentual de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o limite de gastos estiver acima de 49%, não haverá espaço fiscal.

Na hipótese de os gastos com pessoal atingirem 45%, por exemplo, o espaço fiscal aberto seria de 4%. E é esse valor relativo aos 4% que seria utilizado para o pagamento de  Revisão Geral Anual e leis de carreira.

No acordo judicial, ficou estabelecido que o limite de gastos será verificado sempre no último mês de maio de cada ano, com base na receita corrente líquida do primeiro quadrimestre do respectivo ano.

Havendo o espaço fiscal, será feito o cálculo com base na projeção estimada de receita e do impacto das concessões da Revisão Geral Anual e dos reajustes já previstos em lei para os 12 meses seguintes.

O que o Governo está fazendo

Para se enquadrar nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e obter espaço fiscal para pagar a Revisão Geral Anual, desde o início de 2019 a atual gestão tem implantado uma série de medidas, desde a redução de cargos, extinção de secretarias, corte de despesas supérfluas e renegociação de contratos e de dívidas bancárias, de forma a garantir economia aos cofres públicos.

Além de cortar gastos, também foram adotadas soluções para incrementar a receita. Uma delas é a reinstituição dos benefícios fiscais, que garantirá igualdade e justiça na cobrança do ICMS para todos os segmentos. Também houve o fortalecimento das ações de combate à sonegação e de recuperação de dinheiro público desviado em esquemas de corrupção.

Com ações que priorizam a redução de gastos e aumento de receita, a folha de pagamento dos servidores tende a gradativamente “pesar” menos no orçamento do Estado, fator que contribui para que haja o reenquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, o pagamento da Revisão Geral Anual.