Despesas relacionadas às ações de publicidade são objetos de análise da Secex

Os empresários e, principalmente o pequeno e médio empresário, busca encontrar boa resposta ao questionamento de gastos com publicidade e propaganda tratar-se de custo, despesa ou investimento.

Do ponto de vista puro e simplesmente contábil, em algumas ocasiões publicidade e propaganda pode ser sim considerada uma despesa, bem como, com forte respaldo no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), porém, questiona-se se em algum momento esse gasto pode ser considerado custo.

Tratamos na contabilidade a definição de custo como sendo todo o insumo necessário para a produção de algum produto ou serviço, todavia, dependendo das atividades operacionais da empresa e, do elo das ações de publicidade e propaganda em relação ao ramo de atividade da empresa, podemos, desde que fortemente comprovado, tratarmos de custo essa publicidade e propagada.

Mas…em se tratando de publcidade de Governo do Estado…..

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), por meio da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, realiza desde a segunda quinzena de abril, auditoria na Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom), unidade subordinada à Secretaria de Casa Civil. O objetivo, segundo a secretária da Secex de Administração Estadual, Adriana Bonilha, é verificar a legalidade e a legitimidade das despesas de publicidade e propaganda realizadas pelo Governo do Estado.

Do início de 2017 até maio deste ano, o Governo destinou aproximadamente R$ 172 milhões do orçamento do Estado para a ação 2014, Publicidade Institucional e Propaganda. Por meio desta ação é que são realizadas as campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública.

Desde 2016, as agências FCS Comunicação, Casa D’Ideias Propaganda e Marketing, Soul Propaganda, Nova SB e ZF Comunicação são responsáveis pelas campanhas do Governo. Essas agências de publicidade venceram processo licitatório em 2015 e, no ano seguinte, firmaram o Contrato nº 09/2016 com o Governo do Estado.

Por determinação judicial, desde 5/4/2018 o Contrato nº 9/2016 está parcialmente suspenso. A ação judicial (Processo nº 1007831-49.2018.8.11.0041) foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT) e apura a prática de ato de improbidade administrativa e corrupção empresarial.

A auditoria em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso foi motivada, principalmente, por um processo de Levantamento realizado em 2018 pela auditora Patrícia Borges de Abreu, da Secex de Administração Estadual e também devido à existência de Ação Civil Pública sobre o assunto. Este Levantamento, que forneceu informações preliminares sobre o funcionamento da Secom, aguarda deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A expectativa é que a auditoria na Secom seja finalizada em agosto.

Compõem a equipe responsável pelo trabalho a supervisora da Secex de Administração Estadual, auditora Graziela Carvalho Fialho, e a auditora Patrícia Borges de Abreu. O relator será o Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima.

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