Diego Guimarães quer devassa nos acordos judiciais feitos pelo município

O vereador Diego Arruda Vaz Guimaraes, do Partido Progressista (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de Cuiabá em sessão desta terça-feira (14) para cobrar da Procuradoria-Geral do Município a cópia de todos os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados pelo Município de Cuiabá.

A solicitação do vereador Progressista foi feita após o Ministério Público do Estado (MPE) por meio da 9ª Promotoria de Justiça Cível da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa determinar que a gestão suspendesse pagamento de R$ 12 milhões firmado em acordo de uma dívida com a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

O processo iniciou-se em 2007 e, na época, a empresa Batista Comércio cobrava o valor de R$ 5.957.362,17, que na data atual, atualizada, corresponderia a R$ 24.000.000,00.

A irregularidade apontada pelo parlamentar é o fato da prefeitura não ser parte do processo, uma vez que a cobrança ajuizada pela empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda-ME é contra a Sanecap e não contra o município.

Fica nossa preocupação, a troco de que entraram nesse processo e celebraram esse acordo? Isso nos coloca em alerta se não tem outros acordos que a prefeitura está fazendo que são tão generosos quanto esse“, disse o parlamentar Diego Guimarães.

O município ingressou espontaneamente como parte do processo e segundo a 9ª Promotoria de Justiça Cível da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o acordo não poderia ter sido pactuado pelo município, pois a demanda envolve conflito de interesses entre duas empresas com personalidade jurídica de direito privado e, apesar de o município ser acionista de uma delas, não é parte na relação jurídico-processual, pois não é réu no processo.

Um requerimento foi apresentado pelo vereador no último dia 16 de abril, porém, a gestão do município não respondeu a solicitação. No documento ele solicita da procuradoria todos os acordos judiciais.

O município assinou um acordo e reconheceu uma dívida que não é dele. Faço um questionamento, para quem Luiz Antônio Possas trabalha? Quem ele defende o município ou esse empresário. São R$ 12 milhões, dinheiro do contribuinte que paga seus impostos em Cuiabá“, disse o vereador.

Também foi lembrado pelo promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva que há controvérsias em relação à real execução dos serviços e aos valores praticados. Além disso, o procedimento de pagamentos de débitos judiciais pelas entidades públicas em parcelas imediatas e sucessivas também é questionável, pois deveria ser em forma de precatório como determina a Constituição Federal.

O acordo entabulado entre o Município de Cuiabá e a empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda-ME contém cláusulas que invalidam o negócio jurídico, por contrariarem normas de direito público e por serem prejudiciais ao patrimônio e ao interesse municipal, por vários motivos”.

Ainda conforme o promotor, não consta nos autos qualquer justificativa fundada no interesse público que justifique o fato do município ter assumido um débito que a própria Sanecap contesta com fundamentos jurídicos razoáveis.

O fato do acordo ter acrescentado a pessoa jurídica de direito público (Município de Cuiabá), faz incidir sobre o negócio jurídico, indiscutivelmente, todas as normas jurídicas referentes à Fazenda Pública Municipal que ensejam uma análise criteriosa da avença e, consequentemente, a conclusão de que o compromisso apresentado afronta o interesse público”.

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