Empréstimo de U$S 115 milhões: TCE acolhe Representação contra empréstimo dolarizado e nega medida cautelar

Com 17 votos favoráveis e 5 contra, a Câmara Municipal de Cuiabá autorizou que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) contratasse um empréstimo de US$ 115 milhões de dólares, o que equivale a quase R$ 445 milhões de reais junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), também chamada de Banco de Desenvolvimento da América Latina, para investir no Programa Cuiabá 300 anos, que visava preparar a cidade para seu tricentenário.

Deste então, a mensagem, encaminhada pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, vem sendo alvo de parecer negativo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB).

Votaram contra o empréstimo os vereadores Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, o “Marcelo Bussiki” (PSB), Felipe Tanahashi Alves, o “Felipe Wellaton” (PV), Diego Arruda Vaz Guimarães, o “Diego Guimarães” (PP), Abílio Jacques Brunini Moumer, o “Abilio Júnior” (PSC) e Dilemário do Vale Alencar (Pros), eles assinam uma petição junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), pedindo que a Prefeitura de Cuiabá fosse impedida de contratar o empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina.

A representação aponta ainda a ausência dos projetos e planilhas que demonstrem os custos individualizados das obras a serem financiadas. Isto porque o projeto assegura que o empréstimo será para o Programa 300 anos e elenca as obras, sem qualquer estudo orçamentário e de viabilidade técnica que possa garantir que os valores a serem financiados são correspondentes aos valores das obras.

E segundo a representação, o pedido de empréstimo aponta que serão destinados U$ 2,2 milhões para “apoio USP” e US$ 1 milhão para “outros gastos”, sem especificar qual o referido apoio e os tais gastos. Outros US$ 170 mil serão usados para auditoria, apesar de essa ser uma função obrigatória da Controladoria do Município, diz a representação.

Tribunal de Contas

O Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Moises Maciel, negou medida cautelar pleiteada em Representação de Natureza Externa proposta por alguns vereadores de Cuiabá.

No pedido, os vereadores tentavam impedir que o prefeito Emanuel Pinheiro contraísse empréstimo de US$ 115 milhões de dólares para a realização do Programa 300 Anos, que prevê uma série de obras de infraestrutura para a Capital. A autorização para o empréstimo bancário dolarizado foi dada pela Lei Municipal nº 6.334/2018.

No Julgamento Singular nº 431/MM/2019, disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (12), o Conselheiro Moises Maciel explica que a autorização do Legislativo, que está sendo questionada pelos vereadores, é apenas um dos requisitos para o início da formalização da contratação de natureza financeira externa, e que não significa que o “Crédito Externo” será aprovado.

As observações foram feitas em razão de resultados de uma pesquisa realizada pelo Conselheiro, que podem, por si só, resultar na não realização do empréstimo. O primeiro deles se refere à capacidade de endividamento, ou seja, existem limites para contratação de operações de crédito para estados e municípios. Isso significa dizer que entes com baixa capacidade de pagamento podem deixar de obter garantias da União em operações de crédito.

Essa pode ser considerada, por exemplo, a situação de Cuiabá. Quanto à capacidade de pagamento da Capital, o Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Moises Maciel verificou, em consulta ao Cadastro de Pagamento (Capag), que o Município está classificado como C, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017, o que traduz que o ente municipal encontra-se com baixa capacidade de pagamento, em outros termos, em Situação Fiscal Fraca, com risco de crédito relevante, conforme definido na Portaria/MF nº 306/2012.

O que deverá ser levado em consideração pelo órgão competente“, acrescentou.

Embora tenha indeferido neste primeiro momento a cautelar, o Conselheiro Moises Maciel acolheu a Representação e, na decisão, ainda destacou que, caso ocorra qualquer presunção de algum prejuízo ao erário municipal em razão de não ser concedida, de plano, a medida acautelatória postulada, nada impede que a tutela provisória de urgência possa ser adotada em outros momentos do processo.

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