Fundo Partidário: projeto que altera regras eleitorais é aprovado

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado “Fundo Partidário”, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por Lei.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na Internet.

Nesta terça-feira (2), A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei que abre brecha para aumentar o valor do Fundo Eleitoral para que sejam usados no financiamento das campanhas eleitorais para Prefeitos e Vereadores em 2020.

Por 263 votos a 144, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta (PL 11021/18) que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário; prevê a volta da propaganda partidária semestral; e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. Os destaques que podem alterar pontos do texto serão votados nesta quarta-feira (4).

O projeto é de autoria de diversos deputados, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). A versão aprovada em Plenário é o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB). A proposta faz mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Lei dos Partidos (Lei 9.096/95).

Uma das mudanças segundo o texto do deputado federal Wilson Santiago, é que somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça Eleitoral.

A lei determina que os partidos devem devolver o montante irregular com multa de 20%.

No caso de sanção a órgão estadual, distrital ou municipal, o projeto determina que ela somente será aplicada após ser juntado ao processo de prestação de contas o aviso de recebimento da citação por via postal ao órgão partidário hierarquicamente superior.

Outras mudanças são: os partidos poderão escolher o local de sua sede nacional, não poderão ser cobrados pelos bancos com taxas diferentes de outros correntistas e poderão ter acesso aos dados de seus filiados por meio de sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Propaganda partidária

A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão foi retomada pelo projeto. Ela tinha sido extinta pela Lei 13.487/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto em três faixas de horário ao longo do dia.

Limite de gastos

Quanto ao limite de gastos para as campanhas eleitorais, o texto propõe que fiquem de fora os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanha ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.

De maneira semelhante, o pagamento de qualquer um desses serviços por pessoa física não entrará no limite de doações fixado na Lei 9.504/97, de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição, inclusive a título de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Por fim, o substitutivo permite o pagamento de todas as despesas de campanha listadas na lei com recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). E se o pagamento desses tipos de serviços for feito por terceiros, isso não será considerado doação eleitoral.

Na contramão dos cortes orçamentários, o governo federal tinhe previsto destinar R$ 2,5 bilhões para financiar campanhas de candidatos a prefeituras e câmaras municipais nas eleições do ano que vem. A previsão do Fundo Eleitoral de 2020 seria de 48% maior que o gasto no pleito do ano passado, quando os partidos receberam R$ 1,7 bilhão da União. As informações constam do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado ao Congresso na última sexta-feira.

Segundo os cálculos do governo, o valor seria de R$ 2,5 bilhões, mas foi corrigido após o líder do Partido Novo ter entrado em contato com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O valor correto é de R$ 1,87 bilhão, o que representa uma economia de mais de R$ 600 milhões do dinheiro público destinado as campanhas eleitorais.

O deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS), foi quem alertou o governo federal sobre o erro no cálculo do orçamento 2020 para o fundo eleitoral, que chegou a inflar em R$ 671 milhões os gastos com as eleições do ano que vem.