Lei Kandir: Câmara Federal realizará Audiência Pública para discutir a PEC 42/2019

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é contra a revogação da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), da PEC 42/2019, que foi votada no Senado.

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados.

O deputado federal Neri Geller (PP-MT), e líder da bancada, também manifestou preocupação com a possibilidade de se revogar a Lei Kandir. Ele afirmou que apresentou requerimento, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrária (CAPADR) da Câmara, para realizar Audiência Pública e discutir o assunto.

Esse tema precisa ser debatido com a sociedade e com o setor produtivo porque o Brasil não pode exportar impostos”.

Para o parlamentar federal, tributar as exportações poderia representar um aumento que varia de 2% a 17% no custo de produção, dependendo de como o texto for aprovado no Senado.

Isso atrapalha a economia nacional, a geração de emprego, o desenvolvimento do Estado e as exportações, que são o grande superávit da balança comercial, com a produção primária”, alertou, destacando que o impacto na venda de produção no mercado internacional poderia chegar a 12%.

O requerimento do progressista, Lei Kandir e a ameaça da PEC42/2019 foi aprovado, nesta quarta-feira (02), e subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo e Heitor Schuch. A Audiência Pública, que deve movimentar todo setor do agronegócio, ainda não tem data marcada.

Após ser pautada na sessão plenária do Senado Federal, na semana passada, a PEC 42/2019 que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, levou lideranças do agro a se unirem pela derrubada proposta.

Revogar a Lei Kandir é por em xeque toda economia dos estados produtores. Não vamos aceitar que uma pauta dessas seja tratada com irresponsabilidade ou falta de conhecimento. Engana-se quem pensa que ‘o grande vai quebrar’, nossa preocupação é exatamente com o pequeno e médio produtor que receberão o repasse dos encargos, lá na ponta, na produção primária“, disse Geller.

O parlamentar explica que a PEC 42/2019, ao extinguir a Lei Kandir, retiraria os incentivos à produção agropecuária, o fomento da economia, bem como a geração de emprego e renda. Para o mato-grossense, a alternativa para solucionar o descompasso financeiro dos estados seria a regulamentação da compensação em razão da Lei Kandir, o FEX, que há dois anos deixou de ser repassado pela União a Estados e municípios, em razão do vencimento da legislação, em 2017.

ENTENDA

A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.