Marcelo Bussiki: “A LOA veio com novas secretarias que hoje não existem”

O orçamento público é regido pela Lei Complementar 4.320 de 17 de março de 1964 e Constituição Federal de 1988, nestes dispositivos legais estão descritas diversas regras que devem ser seguidas nas entidades públicas, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, no que abrange a Lei de Orçamento Anual (LOA).

A importância do Orçamento Público pode efetivamente garantir um planejamento de metas e prioridades, é através deste meio que os gestores planejam e executam as finanças públicas dentro de um ano e em um determinado mandato.

A Lei de Orçamento Anual é uma ferramenta de gestão muito importante para os nossos gestores públicos, se for usada de forma correta e eficiente pode contribuir e muito para melhorar a gestão dos recursos públicos e com isso cooperar com o desenvolvimento do município, pois visa o planejamento e a execução das Ações de Políticas Públicas, nela estarão previstas todos os gastos e arrecadações para o período de um ano.

Em razão disso, o vereador do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, cobrou da Prefeitura de Cuiabá correções na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2020, em razão dessa peça orçamentária prever a destinação de recursos para secretarias da administração pública que ainda não existem. A LOA 2020 prevê R$ 3,3 bilhões em receitas e despesas a serem realizadas no próximo ano.

A cobrança foi feita durante a segunda audiência para discutir a peça orçamentária, que foi realizada na ultima sexta-feira (22) no Plenário da Câmara Municipal. Na ocasião, a audiência teve como tema as áreas da Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Cultura, Esporte e Turismo.

De acordo com o vereador Marcelo Bussiki, que é presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, foi constatada a necessidade de adequação da LOA, uma vez que a peça orçamentária prevê recursos às secretarias de Políticas às Mulheres e Turismo, e já considera extintas as Secretarias dos 300 anos e de Serviços Urbanos.

No entanto, essa pretendida reforma administrativa não foi aprovada pela Câmara Municipal, razão pelo qual o orçamento não pode prever recursos para uma estrutura que não existe.

A LOA veio com novas secretarias que hoje não existem, que não estão criadas. Por exemplo, a Secretaria de Políticas às Mulheres, a separação da Secretaria de Turismo de Cultura e Esporte, além da fusão da secretaria de Serviços Urbanos com a secretaria de Obras. A LOA veio espelhando essa reforma administrativa, mas nós temos que debater a realidade que teremos para 2020“, disse.

Ainda segundo Bussiki, a LOA só deveria estar sendo discutida desta maneira, caso a reforma administrativa já tivesse ocorrido. Por isso, ele afirmou que encaminhará uma recomendação ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), orientando-o sobre a LOA, a fim de que a peça orçamentária seja fiel à realidade administrativa e financeira do município para o próximo ano.

O prefeito precisa tomar medidas quanto a LOA, pois ele tem duas opções: ou corrige a peça orçamentária com base na atual realidade da estrutura da administração pública, ou solicita urgência para a Câmara Municipal votar a reforma administrativa, porque senão continuaremos a debater aqui o que não existe“, afirmou.

Estão previstos na LOA cerca de R$ 2,5 milhões à Secretaria de Políticas às Mulheres, outros R$ 4,9 milhões à Secretaria de Turismo, além de R$ 591 milhões à Secretaria de Obras. Esta última deve absorver a Empresa Pública de Limpeza Pública (Limpurb) com a extinção dos Serviços Urbanos.

Já para serem destinados à Educação estão previstos R$ 561 milhões, à Assistência Social e Desenvolvimento Humano estão previstos R$ 63 milhões, enquanto a Secretaria de Cultura e Esporte deve ter um orçamento R$ 25 milhões.

O secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien, reconheceu a necessidade de ajustes técnicos no orçamento, em razão do impasse criado com relação à estrutura administrativa da Prefeitura de Cuiabá.

Essas modificações serão feitas dentro daquilo que já propusemos na LOA. Nada vai fugir disso. Vamos fazer reestruturação, adaptando o que precisa ser adaptado, por questões técnicas. Mas acho absolutamente correta a observação do vereador“, afirmou.

Outras audiências

Com a adoção de medidas por parte da prefeitura para ajustar o orçamento, está prevista ainda a realização da última audiência pública, no dia 6 de dezembro, para discutir a peça orçamentária.

Serão abordados os temas relativos à Ordem Pública, Habitação e Regularização Fundiária, Obras Públicas, Serviços Urbanos, Mobilidade Urbana Gestão e Comunicação. Somente após a discussão da LOA é que a peça orçamentária será colocada para análise e aprovação do Plenário da Câmara.

Da redação

O orçamento público tem como finalidade gerenciar e controlar as receitas e as despesas anuais de um órgão público, controlando a aplicação dos recursos públicos, além de monitorar os gastos realizados pelos órgãos, buscando sempre atender as necessidades da comunidade em geral. Para isso são usadas diversas técnicas e metodologias específicas, identificando as ações a serem realizadas, planejando os gastos para determinada ação dentro do período de um ano.

O orçamento é anual e visa identificar a previsão e a execução das ações públicas acompanha e monitora as ações das entidades públicas, assim como realiza um controle interno da execução orçamentária.