Mauro estuda decretar Estado de Calamidade. Você sabe o que é Estado e Calamidade Publica?

Em 2016, dois estados brasileiros decretaram Estado de Calamidade Pública em âmbito financeiro. O primeiro foi o Rio de Janeiro, em junho, que justificou o decreto pelas dificuldades de realizar os Jogos Olímpicos. Outro foi o Rio Grande do Sul, que em novembro tomou a medida para conter o rombo das contas públicas estaduais.

Os Decretos permitem que secretários e dirigentes da administração pública estadual adotem “medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”.

Com certeza essa situação parece ser bastante grave, não é mesmo? Calamidades não costumam serem situações positivas: o dicionário as define como “desgraça pública; grande infortúnio; catástrofe”. Mas você sabe o que implica decretar estado de calamidade, em quais situações ele pode ser usado, e o que isso possibilita ao governante? E a calamidade financeira: quais as suas implicações?

Calamidade pública: quem aciona e em que situações?

O Estado de Calamidade é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

Agora, quem exatamente pode decretar esse estado?

No Brasil, essa é uma prerrogativa reservada para as esferas estadual e municipal. Ou seja, governadores e prefeitos podem decretar uma calamidade pública. Mas e o presidente, por que não tem esse instrumento à disposição? É porque na esfera federal, podem ser decretados apenas os chamados Estados de Exceção. São dois tipos: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, que é o mais grave.

Situação de emergência e calamidade pública: diferenças

Além do Estado de Calamidade, é comum ouvirmos que algum município brasileiro decretou Estado de Emergência. De fato, esse é outro Estado de Exceção que pode ser decretado por governadores e prefeitos, e o nome usado na Lei é Situação de Emergência.

Mas qual seria a diferença entre emergência e calamidade?

Segundo a Lei, trata-se de uma questão de intensidade: a Calamidade Pública é decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do Poder Público agir fica seriamente comprometida. Ou seja, o Estado ou Município não conseguem resolver o problema por conta própria e precisam da ajuda do Governo Federal. É o Estado que requer mais atenção e cuidado.

Já a situação de emergência refere-se a danos menores, que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do Poder Público, ou seja, menos graves que aqueles de uma Calamidade Pública. Nessa situação, eles também dependem de ajuda do Governo Federal, mas em um grau menor. Evidentemente, não é fácil definir essa diferença de intensidade, e isso acaba dependendo da visão do governante a respeito de cada caso.

Aprovação do Governo Federal

Situações de emergência e estados de calamidade decretados por autoridades municipais ou estaduais precisam ser reconhecidos pela União, a fim de que recursos federais sejam alocados para o ente afetado. Uma vez reconhecida a emergência ou calamidade, o governo também define o montante de recursos que destinará ao ente afetado. O Ministério da Integração Nacional mensura com precisão o tamanho de uma calamidade.

É preciso haver prejuízos econômicos públicos equivalentes a pelo menos 8,33% da Receita Corrente Líquida Anual do ente afetado, ou então prejuízos privados de mais de 24,93% dessa receita.

O que pode ser feito em um Estado de Calamidade?

Situações extremas requerem medidas extremas. É por isso que, em caso de Estado de Calamidade, o governante tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, a fim de salvaguardar a população atingida. Além disso, o governante passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.

A Constituição permite que em casos de Calamidade Pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, sobre os quais falamos em nossa trilha sobre tributos. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O Estado ou Município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Finalmente, a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O Governo Federal normalmente ajuda em situações de emergência com itens de ajuda humanitária, envio da Defesa Civil ou até das Forças Armadas, além de recursos financeiros.

Para alguns, ela vale apenas para crises decorrentes de um desastre natural que são os casos previstos em Lei. Para outros, qualquer situação emergencial que afete gravemente a capacidade do ente público justifica o decreto do estado de calamidade.

Como não se trata de um desastre natural, muitas das medidas típicas do Estado de Calamidade não se aplicam à calamidade financeira. O efeito legal mais importante para os estados em Calamidade Financeira é a flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 65 dessa Lei prevê que, em caso de Estado de Calamidade, o estado ou município fica temporariamente livre de: cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento; atingir as metas fiscais; e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. Entretanto, para que essa regra passe a valer, é necessário que a Assembleia Legislativa Estadual aprove o Decreto de Calamidade do Executivo.

No caso de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa teria que aprovar o Decreto encaminhado pelo governador Mauro Mendes Ferreira (DEM).

O Estado de Mato Grosso hoje tem um déficit de R$ 3,9 bilhões, sendo que R$ 2,1 bilhões não possui lastro financeiro para pagamento. A previsão é que a administração feche o mês de janeiro com R$ 200 milhões em déficit financeiro.

1 Comentário

  • Impeachment imediato do governador exsua equipe.
    Cadeia a todos os causadores desta situação com arresto de todos seus bens.

    Resposta

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