Novo Pacto Federativo: MT conta com 34 municípios com menos de 5 mil habitantes que podem ser extintos

Dentro das propostas de mudança no Pacto Federativo apresentadas nesta terça-feira, em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo propõe extinguir municípios pequenos considerados inviáveis financeiramente.

Pela proposta apresentada pelo Ministério da Economia, 1.254 cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporadas pelo município vizinho. Além disso, haverá restrições para a fundação de novos municípios.

O plano precisa da aprovação do Congresso Nacional, com duas votações na Câmara e no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários os votos de três quintos dos deputados e senadores para ser aprovado.

Quem pode ser impactado?

O governo não informou se tem estudo sobre quantos municípios estão nesta situação e seriam atingidos pela medida. De acordo com o IBGE, pelo Censo de 2018, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.257 têm menos de 5 mil habitantes. A maioria está concentrada nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Proporcionalmente ao número de cidades, o Estado do Tocantins é, em tese, o mais atingido pela proposta do governo, podendo ter metade dos seus municípios extintos. Por outro lado, Acre, Rio de Janeiro e Roraima, além do Distrito Federal, não serão impactados pelos critérios estabelecidos.

Transferência de até R$ 500 bilhões a estados e municípios

A revisão do pacto federativo é o tema de uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) que fazem parte do pacotão prós-Previdência, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso nesta terça-feira (5).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a PEC do Pacto Federativo deve promover transferência entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos. Segundo ele, os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança, “tudo que o presidente, durante a campanha, propôs””, disse.

Segundo o texto da PEC, os municípios de até 5 mil habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira.

O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025”, diz o texto, que determina que o município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador.

Segundo a proposta, poderão ser incorporados até três municípios por um único município incorporador.

Por esse critério, vão extinguir todos os municípios

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, disse ter recebido com surpresa a proposta do governo, que, segundo ele, nunca foi debatida com os prefeitos e apontou que, pelo critério estabelecido na PEC (10% da receita do município ser de fontes próprias), praticamente todas as cidades com menos de 5 mil habitantes correm o risco de serem extintas.

Eles consideram como receita própria apenas a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Por esse critério, como grande parte da população dos pequenos municípios está na zona rural, quase nenhuma das cidades com 5, 10, ou, até 15 mil habitantes tem 10% de receita própria”, afirma, criticando o critério.

O Fundo de Participação dos Municípios, para eles, não é receita própria, é um favor que a União dá às prefeituras. Mas o FPM é composto pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda. A produção acontece no município. O cidadão obtém sua renda no município. Apenas a Constituição deu à União a competência de fazer essa arrecadação, mas quem não tem receita própria é a União”, disse.

O presidente da CNM reconheceu que existem municípios inviáveis economicamente, mas disse não concordar com sua extinção.

Existem, hoje, estados da federação inviáveis. E não estão propondo acabar com estados. Não é porque município está inviável neste momento que vão acabar com ele. A solução para países desenvolvidos é a gestão local. E, aqui, a gestão local parece ser problema”, disse.

Somos a favor das reformas, da Previdência, que, por contradição, não incluiu municípios, tributária, administrativa. Mas fechar município por esse critério singelo é retrocesso. Espero que o Congresso tenha o bom senso de não concordar e que possamos ao menos ter espaço para fazer o debate”,concluiu.

Hoje no Estado de Mato Grosso, dos 141 municípios, 29 conta com menos de 5 mil habitantes e eles podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das 3 Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

MUNICÍPIOS DE MT COM MENOS DE 5 MIL HABITANTES

Araguaiana: 3.197
Araguainha: 935
Canabrava do Norte: 4.786
Conquista d’Oeste: 3.385
Figueirópolis d’Oeste: 3.796
Itaúba: 4.575
Indiavaí: 2.397
Glória d’Oeste: 3.135
Luciara: 2.229
Novo Horizonte do Norte: 3.749
Nova Brasilândia: 4.587
Nova Nazaré: 3.029
Nova Santa Helena: 3.468
Nova Guarita: 4.932
Nova Marilândia: 2.951
Novo Santo Antônio: 2.005
Planalto da Serra: 2.726
Porto Estrela: 3.649
Ponte Branca: 1.980
Rondolândia: 3.604
Reserva do Cabaçal: 2.572
Ribeirãozinho: 2.263
São Pedro da Cipa: 4.158
Santa Carmem: 4.085
São José do Povo: 3.592
Salto do Céu: 3.908
Santa Rita do Trivelato: 2.491
Santo Afonso: 2.991
Santa Cruz do Xingu: 2.425
Santo Antônio do Leste: 3.754
Serra Nova Dourada: 1.365
Tesouro: 3.418
Torixoréu: 4.071
União do Sul: 3.760
Vale de São Domingos: 3.052