Projeto que prevê contratação de adolescentes aprendizes por empresas ganhadoras de licitação pública é aprovado na Câmara de Várzea Grande

Dar espaço para novos profissionais e talentos potenciais é uma atitude indispensável nos dias de hoje. Para isso, foram criadas leis e determinações que garantem a inclusão de jovens no mercado de trabalho.

De acordo com o disposto no art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

A idade máxima permitida para celebrar contrato de aprendizagem passou a ser de até 24 anos. Anteriormente a idade máxima era de 18 anos. No entanto, a idade mínima não foi alterada, permanecendo de 14 anos.

A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência, ou seja, estes poderão ser contratados como aprendizes mesmo com idade superior a 24 anos.

Nesta ultima semana, os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande aprovaram por 10 votos favoráveis e oito abstenções, o Projeto de Lei (PL) nº 114/2019 que dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município. A proposta de autoria do vereador Ivan dos Santos (PRB) segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Consta no Projeto de Lei que os órgãos da administração pública municipal direta ou indireta exigirão das empresas vencedoras de licitação pública para prestação de serviço ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a admissão de, no mínimo, 5% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, nos termos das leis federais de nº 8.069/1990 e 10.097/2000.

Está garantido na lei federal e só estamos aplicando aqui no município. A lei funciona em várias partes do país. Empresas que ganham licitação no Poder Público ela não é diferente, ela é privada. Estamos querendo aderir ao sistema e que os meninos e meninas do nosso município possam trabalhar nessas empresas que prestam serviços à Prefeitura“, destaca Ivan.

A normativa proposta pelo parlamentar segue a Lei Federal 10.097/2000 que garante ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) direcionar os adolescentes para as empresas ganhadoras de licitação pública:

Os adolescentes deverão ter participação vinculada à entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)“, cita o artigo 2º do Projeto de Lei.