Rogério Gallo: “Maioria dos postos de combustíveis respeita a lei e o consumidor mato-grossense”

Mesmo com o reajuste de 10,5% para 12,5%, a alíquota de ICMS do etanol de Mato Grosso figura como a segunda menor do país

Foram 30 dias de debates e mais de 10 horas de sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), com os setores econômicos, o substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 foi aprovado pelos parlamentares estaduais em dezembro de 2019.

O texto que dispõe sobre a reinstituição e revogação dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), e seguiu agora para a sanção do governador Mauro Mendes Ferreira (DEM).

O PLC 53 trata de alterações na cobrança do ICMS nos incentivos programáticos como, por exemplo, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), e nos não-programáticos como a isenção do imposto sobre a venda interna de carne.

Dentre as alterações contidas no substitutivo do PLC 53, considerando as emendas aprovadas, está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%.

Tem ainda alterações na concessão do crédito outorgado, como no caso de estabelecimentos comerciais varejistas em que será entre 12% a 15%, do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS.

A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no PLC 53, produzirão efeitos a partir de de janeiro de 2020.

Com essa nova proposta do Governo do Estado de Mato Grosso, alguns empresários resolveram protestar contra o aumento da alíquota do ICMS.

A alegação é justamente o aumento da alíquota do imposto, que inviabiliza a atividade.

Não temos Etanol – Governo do Estado MT inviabilizou a venda, diz uma faixa colocada em frente a um dos postos da rede Aldo Locatelli que suspendeu a venda de Etanol culpando o Governo de Mato Grosso.

Se aproveitando do fato que o Governo do Estado reajustou a alíquota do etanol em 2,5%, passando de 10% para 12,5 (o segundo menor do país), atrás apenas de São Paulo, que pratica o percentual de 12%, alguns empresários resolverão boicotar a venda do combustível em seus postos.

A alegação é de que essa majoração de 2,5% tornou inviável a comercialização do etanol. No entanto, por trás dessa alegação desconfia-se que possa haver interesses contrariados de determinados “figurões” do setor de revenda de combustíveis em Mato Grosso.

Nesta sexta-feira (03), o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que tem mantido o diálogo com os empresários do setor de combustíveis e que o reajuste da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o etanol, de 10,5% para 12,5%, deve ser respeitado por grande parte dos postos de combustíveis.

Temos mantido diálogo permanente com os sindicatos das usinas de etanol e dos postos de abastecimento, que deixaram claro que respeitam a lei e o consumidor mato-grossense. Não temos motivo para duvidar disso”, disse Gallo.

Estamos atentos ao movimento de preços, mas entendemos que o mercado fará a devida regulação. Não há espaço para excessos e abusos nos preços”, assinalou o secretário.

Segundo Gallo, a reforma também garantiu a competitividade das usinas regionais no mercado interestadual.

Mato Grosso será em breve o maior exportador de etanol para outros Estados, gerando emprego e renda aqui”, afirmou.

Alíquotas

Na maioria dos Estados, a alíquota aplicada ao combustível está em torno de 20%. Em alguns Estados o percentual é mais elevado, como no Rio Grande do Sul, que atinge 30%.

Já nos Estados vizinhos, o valor cobrado é superior ao dobro do aplicado em território mato-grossense. Em Tocantins, a alíquota é 29%; Rondônia está fixado em 26%; e no Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul e Goiás é cobrado 25%.

Pela Legislação estadual vigente, o Governo pode cobrar uma alíquota de até 25% sobre o etanol. No entanto, um benefício é concedido ao segmento, o que reduz a base de cálculo do imposto, chegando na carga tributária efetiva de 12,5%.

Outras mudanças

Energia Ficou estabelecida a isenção de tributação na energia injetada na rede (solar) até o ano de 2027. Já em relação a energia elétrica, para produtores rurais, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido serão aplicadas as seguintes variáveis: 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000 kwh).

Produtos agropecuáriosOperações internas e interestaduais com aves abatidas e carnes bovinas e suínas também foram alteradas. No caso da carne bovina será aplicada uma redução de base de cálculo que resultara numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Já nas operações interna com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.

Prodeic Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico. Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%.