Senador Democrata diz que Pacto Federativo terá que ser prioridade no Congresso

O Brasil é uma República Federativa. Significa que tem por princípio estruturante da sua ordem jurídico-institucional de Estado uma Federação cujos entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) formam, no sistema constitucional vigente, uma união indissolúvel.

A Constituição Federal (CF/88) prevê regras de relacionamento entre essas esferas de poder com suas descrições de competências e com seus respectivos encargos e receitas, no intuito de dotá-los de autonomia, autogoverno e auto-organização.

Entretanto, a inflação galopante da década de 90 motivada pelo alto endividamento dos Estados culminou na assunção dessas dívidas pela União e a consequente retirada de autonomia dos Estados e a concentração de poder na União.

Ainda, a Constituição brasileira é muito analítica, e estabelece uma quantidade excessiva de regalias e assistencialismos específicos que impede a autonomia de poder e a discricionariedade por parte dos Estados-membros.

Dessa forma, para reforçar o Pacto Federativo, admitindo a real autonomia dos estados e municípios é preciso, antes de mais nada, reduzir toda a imensa quantidade de “direitos e garantias” vinculadas pela CF/88, deixando a cargo dos Estados a definição da prioridade de gastos públicos mais necessária a cada realidade. Importa também restringir e controlar as destinações cabíveis ao erário e as atribuições dos entes públicos para que não lhes comprometa a eficiência das gestões governamentais de cada ente da federação.

Nesta terça-feira (11), em pronunciamento no Congresso Nacional, o Senador do Partido Democrata (DEM), Jayme Veríssimo de Campos, destacou o Pacto Federativo como principal pauta do Congresso Nacional em 2020.

Julgo que a rediscussão do pacto federativo precisa alcançar importante espaço como pauta prioritária em 2020. O Senado Federal deve capitanear a atualização do pacto federativo, que consiste, em essência, na desvinculação dos recursos do governo central para os estados e os municípios”.

Jayme Campos fez críticas à centralização dos tributos que, ao longo dos últimos anos, ficou com a União.

Os entes federados têm ficado à mercê da boa vontade do governo de plantão para realizar suas ações. Não é possível a União concentrar 63% dos impostos dos brasileiros e ficar esperando governadores e prefeitos virem a Brasília com o pires na mão”.

Para Jayme, além da Reforma Tributária, o Brasil precisa persistir no caminho das reformas estruturais, como a administrativa, que o governo deve enviar em breve ao Parlamento.

Tudo aquilo que objetivar a melhoria da vida do cidadão e, nesse sentido, cumprimento o governo federal e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pela sensibilidade de entenderem a urgência em discutir a matéria, especialmente para alguns entes federativos, como o meu Estado de Mato Grosso, para o qual o tema é muito valioso”.

Na Reforma Administrativa defendida por Jayme o trabalhador precisa ser respeitado.

Todos os servidores públicos devem ser tratados com muito respeito. Sempre fui defensor do trabalhador que faz a diferença na prestação de serviços públicos no Brasil. São cidadãos de bem e que merecem nossa consideração. O uso de termos depreciativos sobre o funcionalismo público atrapalha o debate e gera conflitos inoportunos. A discussão precisa ser justa”.

O parlamentar, durante sua fala, voltou a cobrar o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Nesta agenda, tenho cobrado enfaticamente o compromisso assumido pela União o pagamento do FEX aos estados exportadores. O valor que o estado de Mato Grosso tem para receber já está na ordem de R$ 1 bilhão, pois há R$ 500 milhões referentes a 2018, e R$ 500 milhões do exercício de 2019. São recursos, que fazem muita falta ao nosso estado, sobretudo para a manutenção de escolas, hospitais e aparatos da segurança pública”.

A sobre o FEX, o Democrata Jayme Campos lembrou e cobrou a promessa do ministro da Economia Paulo Guedes feita durante reunião na Presidência do Senado.

O ministro Paulo Guedes prometeu a liberação do FEX diante de mais de 50 senadores na sala de reuniões da presidência do Senado, mas até agora nem um centavo foi liberado. Então eu faço um apelo: por favor, Paulo Guedes, mande o dinheiro! Prometer e não cumprir é pior do que mentir”.

Saneamento

Jayme Campos destacou também outras propostas que, na sua avaliação merecem atenção do Senado Federal.

Precisamos avançar com o novo marco legal do saneamento básico; a autonomia do Banco Central; e a aprovação do Pacote Anticrime, com o endurecimento das Leis para o combate à violência. Vou defender ainda a modernização da lei de concessões e parcerias público-privadas; a aprovação de um novo marco jurídico para as ferrovias; e propostas que melhorem a educação, logística, saúde e o mercado de trabalho”.

O Senador Democrata afirmou ainda que o Parlamento precisa reforçar a área de educação.

Reforcemos nosso pacto em prol da melhoria do nosso sistema educacional. Priorizar a educação equivale a priorizar um futuro promissor para o Brasil e para os brasileiros. Temos o desafio permanente de melhorar as leis existentes. Com o debate democrático e propositivo, deputados e senadores saberão apontar as vias mais equilibradas para manter o Brasil no trilho do desenvolvimento”, finalizou Jayme Campos.