Sete municípios recebem alerta do TCE por ultrapassarem limites da LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101), foi promulgada em 04 de maio de 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Tal lei provocou grandes mudanças na gestão financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que condicionou a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal promoveu a transparência dos gastos realizados pelos entes públicos, tornando necessário realizar o planejamento de tudo que será executado por eles na federação.

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é fazer com que a administração pública busque a excelência na gerência dos recursos. Sendo assim, quanto mais ela for respeitada, maior é a tendência de sucesso no longo prazo.

Do contrário, ou seja, quando a Lei é desrespeitada, o gestor pode sofrer penalidades, como ser enquadrado por Crime de Responsabilidade, que pode levar à cassação do mandato ou, ainda, ser condenado por Improbidade Administrativa, caso fique comprovada a realização de atos que apontem para enriquecimento ilícito por apropriação indevida de bens públicos. Assim, ele pode perder direitos políticos e ter que ressarcir o órgão lesado.

Moisés Maciel, Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), alertou prefeitos de sete municípios que ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesa com pessoal no primeiro semestre de 2019, Maciel é relator das contas desses entes fiscalizados. Os Termos de Alerta foram disponibilizados na edição nº 1.741 do Diário Oficial de Contas (DOC).

O caso mais grave é do município de Paranatinga, que sob a gestão do prefeito Josimar Marques Barbosa consumiu 55,12% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento de pessoal, ultrapassando o limite máximo da LRF, de 54% da RCL. Nesse caso, a lei determina que o gestor adote todas as medidas necessárias para reduzir o valor da folha. Caso isso não ocorra, o gestor pode ficar impedido de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ou contratar operações de crédito.

Também receberam alerta do conselheiros, mas por ultrapassarem o limite de alerta da LRF, de 48,60% da receita com pessoal, os seguintes gestores:

Arnóbio Vieira de Andrade, de Marcelândia;
Eugênio Pelachim, de Porto Estrela;
Silmar de Souza Gonçalves, de Nossa Senhora do Livramento;
Martins Dias de Oliveira, de Porto Espiridião;
Terezinha Guedes Carrara, de Santa Helena;
Wagner Vicente da Silveira, de Vila Bela da Santíssima Trindade.

As informações que resultam nos termos de Alertas constam do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos gestores e apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Minsitério da Fazenda, e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. A Secex de Receita e Governo é responsável pelo acompanhamento simultâneo dessas informações.

Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são:

– Conhecimento da população nas discussões e elaborações dos planos e orçamentos;
– Disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o seu mandato, para consulta e apreciação de todo o povo brasileiro, bem como as instituições da sociedade;
– Envio de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, também acessíveis ao povo por meio de extensa divulgação.

Dessa forma, os maiores favorecidos por essa lei somos nós, cidadãos, que passamos a contar com uma administração transparente, bem como com a garantia de que haverá uma boa aplicação das contribuições arrecadadas.