Silval, Edmilson e Marcel por determinação do Pleno do TCE devem restituir R$ 17 milhões aos cofres do Estado

Mantida decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que no Acórdão 581/2018-TP condenou o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, o ex-secretário Estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos, e o ex-secretário adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, a restituírem aos cofres públicos estaduais, de forma solidária, a importância de R$ 17.256.185,37, devidamente corrigidos desde 31/01/2012 até o efetivo pagamento.

O valor é referente a uma compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat), ocorrida de forma ilegal, e acabou sendo acatada pela Corte após a denúncia formulada pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sintafe/MT) junto ao Ministério Público de Contas para investigar o “perdão” já corrigidos de R$ 18,917 milhões referentes a cobrança de multas, juros e correção monetária devidos pela antiga Centrais Elétricas Mato-grossenses para realização de uma filantropia que nunca foi levada a cabo.

No acordo de colaboração premiada fechado com a Procuradoria Geral da República (PGR), Silval da Cunha Barbosa fez a sua declaração, que o acabou livrando da cadeia em junho de 2017. Os valores apresentados são relativos a uma dívida original de R$ 41.475.095,37 milhões, formados por débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Edmilson José dos Santos era secretário da Sefaz e Marcel Souza de Cursi era secretário adjunto da Receita Pública no governo de Silval Barbosa.

A Cemat foi adquirida pelo Grupo Energisa em 2014. A fraude teria ocorrido durante a segunda gestão do ex-governador Silval Barbosa em 2012. À época, Silval fez manobra e assinou o Decreto Estadual 1.171/2012 no dia 17 de fevereiro de 2012 para alterar o regulamento do ICMS.

Na determinação, o conselheiro interino afirma que o “perdão” teria supostamente sido compensado pela “aplicação de recursos em filantropia no ínfimo valor de R$ 112.500 mil, renunciando um montante que representa um desconto de 99,41% em relação aos R$ 18,9 milhões”.

Conforme o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, Marcel Souza de Cursi e Silval da Cunha Barbosa devem fazer a restituição aos cofres públicos, de R$ 17.256.185,37 devidamente corrigida desde 31/01/2012 até o efetivo pagamento, em razão do dano ocasionado à Receita Estadual diante de suas condutas ilícitas, em virtude de concessão de compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A., (CEMAT), por meio do Instrumento Particular de Compensação de Direitos e Obrigações nº 01/2012, sem prévia lei autorizativa, contrariando o princípio constitucional da Legalidade (artigo 37 da Constituição Federal) e artigo 170 da Lei 5.172/1966, (CTN), (irregularidade 6.1), e do Decreto nº 1.171/2012, e anistia de multa, juros e atualização monetária referente a ICMS não recolhido, caracterizando ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, contrariando os artigos 40-A, 41, 42 e 44, da Lei nº 7.098/1998; artigo 150, § 6º da Constituição Federal (irregularidade 6.2), nos termos do art. 70, II da LOTCE-MT”, escreveu no voto o conselheiro Luiz Henrique Lima.

Na sessão extraordinária de quinta-feira (11/04), o colegiado não acolheu Embargos de Declaração (Processo nº 59994/2012) interpostos pela defesa dos condenados pela constatação de que o objetivo do recurso foi modificar o mérito da decisão. Isso porque a defesa sequer se dignou a apontar quais as omissões, contradições ou obscuridades constantes na decisão atacada, o que justificaria a interposição dos embargos.

Voto no sentido de (…) I – declarar a inabilitação dos Srs. Silval da Cunha Barbosa, ex- Governador do Estado de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, ex-secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso – Sefaz e Marcel Souza de Cursi, ex-secretário Adjunto da Receita Pública, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública pelo período de oito anos, diante da gravidade dos atos praticados, nos termos do art. 81 da Lei Complementar nº 269/2007 c/c o art. 296 da Resolução Normativa nº 14/2007 – RITCE-MT; II – Requisitar à Procuradoria-Geral do Estado que adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do sr. Silval da Cunha Barbosa, ex-governador do Estado de Mato Groso, bem como do sr. Edmilson José dos Santos, ex-secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, e do sr. Marcel Souza de Cursi, ex-Secretário Adjunto da Receita Pública, julgados em débito, em razão da existência de provas suficientes de prejuízo ao erário, consoante os termos do art. 85 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE-MT) e art. 301 do RITCE-MT, visando garantir o cumprimento da determinação de restituição de valores ao erário; III – Determinar à atual gestão do poder Executivo estadual que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, tome as providências cabíveis para revogação do artigo 4º da Lei n. 9.746/2012, em razão da ofensa aos arts. 150, § 6º c/c art. 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal e art. 151 da Constituição Estadual”, consta em trecho da decisão.

Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado“, destacou no voto o relator do recurso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O voto do Conselheiro Interino e relator, Luiz Henrique Lima, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela unanimidade do Tribunal Pleno.

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